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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

REJANE PAULA GARIPER CIRQUEIRA, CPF Nº 536.222.279-15, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), em conformidade com o Termo de Referência Padrão Nº 12/SURH/SEMA/MT, a Outorga de Direito de Uso da Água Subterrânea. O ponto de captação está localizado na Gleba Paraíso, Chácara Paraíso, Zona Rural, município de Tangará da Serra/MT, inserido na Provincia Aquífera Serrana. A vazão máxima de captação será de 77,92m3/dia, cuja finalidade de uso será doméstico e avicultura.