Legislação

D.O. nº27389 de 27/11/2018
PAD nº 004.2018.SEMA - Citação por edital

D.O. nº27399 de 11/12/2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_09

D.O. nº27403 de 17/12/2018
Edital SLIA 17 12 2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido os descontos previstos no Art. 11 da Lei 10579 de 07/08/2017, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 1435 de 10/04/2018 (até 31/12/2018), (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2015), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2016);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento destes para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 11 de Dezembro de 2018.

André Luis Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Agenir Cezar David	374.118.299-00		102778/2007	Decisão Administrativa 573/SUNOR/SEMA/2015	9.304,95
Adilson Pedroso de Amorim	780.713.561-15		112391/2010	Decisão Administrativa 974/SPA/SEMA/2018	1.024,00
A Edenildo Ramos - ME	14.807.942/0001-90		106647/2013	Decisão Administrativa 583/SPA/SEMA/2018	6.000,00
Agropecuária Noirumbá S/A	05.061.809/0002-27		107711/2008	Decisão Administrativa 1575/SPA/SEMA/2018	50.000,00
Aldenir Rosatti Mancoelho	237.303.821-87		135324/2012	Decisão Administrativa 1717/SPA/SEMA/2018	82.960,00
Adeildo Ferreira da Silva	571.254.061-49		137699/2013	Decisão Administrativa 1459/SPA/SEMA/2018	2.000,00
Auto Abastecimento Soledade Ltda	15.072.846/0002-95		105684/2007	Decisão Administrativa 1536/SPA/SEMA/2018	25.000,00
Carlos Pereira da Silva	490.090.521-68		122777/2009	Decisão Administrativa 2056/SPA/SEMA/2018	4.260,90
Celso Alexandre	003.672.909-44		129847/2011	Decisão Administrativa 1885/SPA/SEMA/2018	11.639,50
Carlos Oliveira da Silva	522.179.222-20		106973/2007	Decisão Administrativa 1537/SPA/SEMA/2018	12.500,00
Campestre Comércio de Madeiras Ltda - ME	11.824.493/0001-09	Danilo H.Fernandes OAB/MT 9.866	132992/2012	Decisão Administrativa 171/SPA/SEMA/2018	5.738,10
Domingos Guadagnin	134.664.290-72		122490/2010	Decisão Administrativa 2102/SPA/SEMA/2018	286.060,00
Dolores Ferreira de Freitas	931.616.039-15		122440/2009	Decisão Administrativa 1820/SPA/SEMA/2018	31.365,00
Ednete dos Santos Pereira	017.929.161-08	Magno Alves Garcia OAB/MT 8779-A	110220/2009	Decisão Administrativa 1708/SPA/SEMA/2018	3.700,00
Francisco Antônio Gazeta Siqueira	318.041.951-20		126243/2010	Decisão Administrativa 1464/SUNOR/SEMA/2015	3.050.000,00
Godoi Correia e Correia Ltda	05.698.082/0001-03		111712/2010	Decisão Administrativa 1844/SPA/SEMA/2018	1.520,00
Francisco Alves da Silva	253.478.023-91	Fabiane L. de Melo OAB/MT 10.569	106406/2010	Decisão Administrativa 1866/SPA/SEMA/2018	5.000,00
Gonçalo Cerqueira de Souza	503.107.711-53		132205/2012	Decisão Administrativa 1630/SPA/SEMA/2017	2.960,00
Gilson de Oliveira	388.715.059-72	João Vitor G.de Siqueira OAB/MT 12.246	112288/2008	Decisão Administrativa 1528/SPA/SEMA/2018	5.554,82
Genilson Ferreira Dias	858.609.561-34	Vanessa T. Guedes OAB/MT 9.990	128389/2013	Decisão Administrativa 1704/SPA/SEMA/2018	6.064,00
Gilson Gilmar Schaffer	828.244.871-00		128930/2012	Decisão Administrativa 1460/SPA/SEMA/2017	10.000,00
Hélio Lúcio Ribeiro	979.038.927-20		125386/2012	Decisão Administrativa 331/SPA/SEMA/2018	10.000,00
João Batista de Lima /Milton Ivo Carnevalli	033.353.138-87		107822/2008	Decisão Administrativa 1288/SPA/SEMA/2018	50.000,00
Jonas Ferreira de Amorim	593.122.621-49		136952/2014	Decisão Administrativa 2111/SPA/SEMA/2018	11.700,00
João Fidelis Neto	173.834.639-00		123043/2011	Decisão Administrativa 1252/SUNOR/SEMA/2015	21.645,00
João Borges Pereira	015.716.478-05		120818/2009	Decisão Administrativa 629/SUNOR/SEMA/2015	177.566,70
João Carolino dos Santos Filho	604.620.431-34	Carlos Roberto dos Santos OAB/MT 2.739	124654/2013	Decisão Administrativa 1926/SPA/SEMA/2018	2.490,00
João Carlos Martins do Prado	293.075.111-87		130742/2012	Decisão Administrativa 913/SPA/SEMA/2018	58.391,50
Joel José do Carmo	304.902.941-20		115139/2008	Decisão Administrativa 1261/SPA/SEMA/2017	25.000,00
Luiz Correa de Souza	281.294.661-04	Wueiner Cruzeiro Assis Vilela OAB/MT 18.969	117807/2009	Decisão Administrativa 1716/SPA/SEMA/2018	3.564,00
Lucileia de Moura	08.958.856/0001-86		129362/2012	Decisão Administrativa 199/SPA/SEMA/2018	1.760,00
Leandro Reuter de Miranda	545.362.271-72	Nilson José Franco OAB/MT 6.188-B	118303/2009	Decisão Administrativa 1369/SPA/SEMA/2018	35.412,79
Luiz Carlos Tonhão	412.776.436-87		120746/2009	Decisão Administrativa 1890/SPA/SEMA/2018	75.000,00
Lucilo Jacomel	062.631.949-87		107986/2008	Decisão Administrativa 823/SPA/SEMA/2018	12.500,00
Madeireira Massaranduba Ltda	06.960.674/0001-14	Gilson Hideo Tacada CPF.: 532.015.749-53	104803/2009	Decisão Administrativa 1299/SPA/SEMA/2018	74.695,77
Madeirinha Ind.Com. e Exp.de Madeiras Ltda	07.434.371/0001-20		108561/2008	Decisão Administrativa 736/SPA/SEMA/2018	3.441,96
Miguel Francisco dos Santos	055.091.731-49		118142/2009	Decisão Administrativa 1688/SPA/SEMA/2018	35.000,00
Maria Eterna de Oliveira	302.736.411-15	Olga Lúcia da C.Oliveira CPF.: 503.707.589-00	107575/2008	Decisão Administrativa 1344/SPA/SEMA/2018	25.000,00
Maria Pereira Furtado	004.362.491-03	Lúcio dos S. Júnior OAB/MT 12.359	120039/2009	Decisão Administrativa 1583/SPA/SEMA/2018	1.518,60
Mehlpar Ind.e Com.de Madeiras Ltda	77.998.532/0001-94		118338/2009	Decisão Administrativa 2260/SPA/SEMA/2018	1.000,00
Mario Pena dos Santos	389.728.081-72		134377/2014	Decisão Administrativa 2105/SPA/SEMA/2018	1.000,00
Madeirinha Ind.Com. e Exp.de Madeiras Ltda	07.434.371/0001-20		114580/2008	Decisão Administrativa 1371/SPA/SEMA/2018	9.924,00
Madeireira I P M - Pedro Coelho	36.932.341/0001-42	Frederico A. e Silva OAB/MT 6.879	119435/2009	Decisão Administrativa 1592/SPA/SEMA/2018	324.629,00
Maria Celina Rebeschini	214.614.278-27	José D.Rebeschini CPF.363.388.788-49	126653/2010	Decisão Administrativa 1527/SPA/SEMA/2018	700.000,00
Nairron Luiz Peccin	352.911.761-72		102413/2007	Decisão Administrativa 1381/SUNOR/SEMA/2015	4.533,00
Osmar da Silva Comércio - ME	03.961.626/0001-52	Clemerson Luiz Martins OAB/MT 11223-B	0253 S / 2010	Decisão Administrativa 1710/SPA/SEMA/2018	20.000,00
Paulo Sérgio Dias	822.982.648-68		105900/2009	Decisão Administrativa 1379/SPA/SEMA/2018	2.500,00
Paulo Henrique Bedusque	089.072.168-86	Carlos Reis M. Garcia CPF.: 556.858.548-20	103349/2009	Decisão Administrativa 1694/SPA/SEMA/2018	50.000,00
Pantanal Ind.e Com.de Carnes Ltda	09.053.625/0001-96	Cléber Ávila Ferreira CPF.: 581.398.261-20	120316/2009	Decisão Administrativa 1745/SPA/SEMA/2018	325.000,00
Pedro Bonifácio	761.919.317-00		113120/2013	Decisão Administrativa 1857/SPA/SEMA/2018	212.439,00
Pedro Bonifácio	761.919.317-00		113122/2013	Decisão Administrativa 1862/SPA/SEMA/2018	494.189,70
Pedro Bonifácio	761.919.317-00		113119/2013	Decisão Administrativa 1864/SPA/SEMA/2018	59.000,25
Rui Barbosa Marques	004.511.068-15		117090/2009	Decisão Administrativa 1259/SPA/SEMA/2018	50.000,00
Raí Agusto Pereira Lemos	063.374.911-73		136951/2014	Decisão Administrativa 2108/SPA/SEMA/2018	7.700,00
Reta Mineração Ltda	00.171.736/0001-22	Dilma G. Novais OAB/MT 8.892	126361/2016	Decisão Administrativa 1131/SUNOR/SEMA/2016	30.000,00
Rainel de Oliveira Carmo	260.372.031-72	Afonso S. Miyamoto OAB/MT 3.585-A	118231/2009	Decisão Administrativa 1763/SPA/SEMA/2018	6.900,00
Romildo Aprígio Lourenço	486.346.541-68	Keller Regina Soares RG 14724405 SSP/SP	117866/2010	Decisão Administrativa 1914/SPA/SEMA/2018	10.000,00
Sebastião José Carvalho	269.916.751-72		112873/2010	Decisão Administrativa 1469/SPA/SEMA/2018	1.000,00
Sarandi Ind. E Com.Ltda	10.158.421/0001-07	Daniel Winter OAB/MT 11.470	108781/2010	Decisão Administrativa 1806/SPA/SEMA/2018	1.890,00
Transpacajas Com. Transp Rodoviário Ltda	10.384.282/0001-21		106136/2009	Decisão Administrativa 1555/SPA/SEMA/2018	13.992,34
Vitória Comércio de Cereais Ltda	07.710.575/0001-47		119204/2010	Decisão Administrativa 1068/SPA/SEMA/2018	35.000,00

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