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D.O. nº27399 de 11/12/2018
ATO 29686 18
D.O. nº27399 de 11/12/2018

ATO 29687 18

D.O. nº27399 de 11/12/2018
ATO 29688 18

ATO Nº 29.687/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 443779/2018, resolve autorizar a cessão de MAYCON DOUGLAS AGUIAR LUZ, Soldado, Matrícula Funcional nº 267384/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza Militar na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pelo período 22 de agosto de 2018 a 21 de agosto de 2019, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2018.

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