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D.O. nº27398 de 10/12/2018
ATO 29654 18
D.O. nº27398 de 10/12/2018

ATO 29653 18

D.O. nº27399 de 11/12/2018
ATO 29691 18

ATO Nº 29.653/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do Recurso Administrativo junto ao Processo nº 442250/2018, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 494703/2016, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor DORISVAL ALVES TENÓRIO, matrícula funcional n° 80309, RG. nº 8419241-SSP/SP e CPF. nº 106.367.731-91, Profissional Nível Superior do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, com fundamento no artigo 159, incisos IV, X e XII, da LC nº 04/1990, por ter infringido os artigos 143, incisos I, II, III, IX e X, e 144, incisos I e IX, também da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de  dezembro  de 2018.

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