Legislação

D.O. nº27397 de 07/12/2018
Portaria nº 995 Designa servidores para atuarem na fiscalização de Contrato nº 052 18 Edson Furquim

D.O. nº27397 de 07/12/2018

Portaria 1010 Reativação CAR Urgência CI nº 182

D.O. nº27399 de 11/12/2018
Errata da Portaria nº 989 2018

PORTARIA Nº 1.010.

Revoga em parte o Anexo I da Portaria 708, de 30 de agosto de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015; e

Considerando a Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, que suspendeu cautelarmente os Cadastros Ambientais Rurais listados no anexo I para reanálise.

Considerando que Coordenadoria de Cadastro Ambiental Rural - CCAR/SRMA realizou a reanálise de parte dos Cadastro Ambientais Rurais suspensos, sendo emitidos pareceres conclusivos em que fora concluído pela inexistência de inconsistências técnicas e/ou irregularidades na validação, não mais subsistindo as motivações que levaram a suspensão dos mesmos.

Considerando que nos CAR´s relacionados, apesar de considerados aptos no que se refere à análise técnica, fora observada a atribuição de análise prioritária no SIMCAR, sem a justificada necessidade;

Considerando que a validação Cadastros Ambientais Rurais listados abaixo fora praticada em conformidade com o ordenamento jurídico;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar parcialmente o Anexo I da Portaria nº 708, de 30 de agosto de 2018, especificamente para cancelar a suspensão referente aos Cadastros Ambientais Rurais abaixo relacionados:

Quadro 1. Ordem de análise de cada cadastro, número do CAR e os respectivos Pareceres Conclusivos.

ORDEM	Nº do CAR	PARECER CONCLUSIVO
242	MT124299/2017	242/CCA/SRMA/2018
264	MT45553/2018	264/CCA/SRMA/2018
265	MT107787/2018	265/CCA/SRMA/2018
266	MT4939/2018	266/CCA/SRMA/2018
439	MT74378/2018	439/CCA/SRMA/2018
440	MT31855/2018	440/CCA/SRMA/2018
488	MT121760/2017	488/CCA/SRMA/2018
540	MT75341/2017	540/CCA/SRMA/2018

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2018.

Gibson Almeida Costa Júnior

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Portaria nº 937/2018

SEMA/MT

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D.O. nº27397 de 07/12/2018Portaria nº 995 Designa servidores para atuarem na fiscalização de Contrato nº 052 18 Edson Furquim

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