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D.O. nº27397 de 07/12/2018
15772018 Enquadramento SEJUDH Profissionais do Sistema Penitenciário
D.O. nº27397 de 07/12/2018

17512018 Ato REDUÇÃO CARGA HORARIA SES PTNS DAMARY CRISTINA ORMOND NASCIMENTO

D.O. nº27397 de 07/12/2018
17522018 enquadramento inicial PJC Delegado, Escrivão

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1751/SEGES/2018

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando a Lei Complementar nº 338 de 08 de dezembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 441 de 24 de outubro de 2011 e considerando o disposto no processo administrativo 452562/2018;

R E S O L V E: Art. 1º: Conceder alteração de regime de trabalho de 40 horas semanais para 30 horas semanais, com efeitos funcionais e financeiros a contar da data da publicação deste Ato Administrativo, para a servidora DAMARY CRISTINA ORMOND NASCIMENTO, matrícula funcional nº 110928/1, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, lotado na Secretária de Estado de Saúde - SES.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2018.

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