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D.O. nº27396 de 06/12/2018
Extrato Publicação Kenta Informática
D.O. nº27396 de 06/12/2018

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0012018

D.O. nº27404 de 18/12/2018
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO TICKET

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2018

RECONHEÇO a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, considerando a orientação disposta No Relatório Jurídico nº 047/2018/CGE, de fls. 129 a 130, Processo Adm. nº. 520206/2018 que está fundamentado no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações;

PROCESSO Nº:  520206/2018/CGE/MT.

OBJETO: Aquisição de licenças de uso do software DRS Audiências, Serviços de instalação, configuração e Treinamento e 12 meses de Serviços de Suporte Técnico e Atualização de versões do Software, para atendimento à Secretaria Adjunta de Corregedoria da CGE/MT..

FUNDAMENTO: Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Termo de Referência n. 52/2018;

VALOR: R$  17.450,00 (dezessete mil, quatrocentos e cinqüenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 06.101 - Projeto: 036/2009, Fonte: 640 - Elemento: 44.90.39 e  Proj/Ativ. 036/2009, Fonte: 240 - Elemento: 33.90.3900.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICO a inexigibilidade de procedimento licitatório em consonância com a Justificativa no Termo de Referência nº 52/2018 e Relatório Jurídico nº 047/2018, às fls.  129 a 131 nos autos do processo, nos termos do Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

Cuiabá MT, 05 de novembro de 2018.

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