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D.O. nº27395 de 05/12/2018
Portaria nº 171 2018 Ref protocolo 188409 2018 PA 0012018
D.O. nº27395 de 05/12/2018

PORTARIA N 228 arquivamento Prescrição prot 5546972015

D.O. nº27395 de 05/12/2018
Portaria Nº 2332018GABSEJUDH Rerratificação da Potaria 1802018GAB SEJUDH Fiscalização da obra de reforma Socio ROO

PORTARIA N° 228/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando a Sindicância Administrativa Disciplinar n° 009/2015, de protocolo n° 554697/2015, instaurado pela Portaria Conjunta n° 887/2015/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/11/2015;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos servidores Adelar Letti, matrícula nº 125577, Sebastião Dias da  Silva, matrícula nº 60709 e  Izaías Siqueira Ramos, matrícula nº 125578, pelas razões carreadas aos autos, com fundamento no artigo 75, § 1°, artigo 99 e 107, todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.     

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de Novembro de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSE FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT    

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