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D.O. nº27366 de 17/10/2018
PORTARIA Nº 139/2018/DGPJC/EXT
D.O. nº27395 de 05/12/2018

PORTARIA N° 149/2018/DGPJC/EXT

D.O. nº27396 de 06/12/2018
PORTARIA Nº 150/2018/DGPJC/EXT

PORTARIA N° 149/2018/DGPJC/EXT

Dispõe sobre os procedimentos legais para posse e curso de capacitação dos nomeados através do Ato Governamental nº 8.595/2016, para os cargos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 da Lei Complementar n° 04, de 10 de outubro de 1.990;

CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa nº 003, de 28 de maio de 2013;

CONSIDERANDO ainda o disposto no Art. 134 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010.

R E S O L V E M:

Art. 1º - A data para entrega dos documentos constantes na Instrução Normativa nº 003/2013 será no dia 19 de dezembro de 2018, das 13:00 as 19:00 horas.

§ 1° Até a data fixada no caput, o candidato deverá submeter-se a avaliação médica pericial, em conformidade com a Instrução Normativa nº 003/2013.

§ 2º O local para entrega dos documentos será na Coordenadoria de Gestão de Pessoas/PJC, situada na Avenida Coronel Escolástico, nº 346 - Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT (prédio da Diretoria da Policia Judiciária Civil).

§ 3° O termo de posse somente será confeccionado após a entrega dos documentos necessários na Coordenadoria de Gestão de Pessoa/PJC e entregue ao candidato pelo Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil.

§ 4° Caso o candidato nomeado não entregue, durante o período estipulado no caput, a documentação exigida, terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito a sua nomeação.

Art. 2º - O termo de posse será assinado pelo candidato nomeado e demais autoridades em cerimônia oficial a ser realizada no dia 21 de Dezembro de 2018, às 16:00hs, no Auditório da Diretoria Geral da Policia Judiciaria Civil.

§ 1º O candidato nomeado deverá comparecer ao local da cerimônia com uma hora de antecedência, com traje passeio completo.

§ 2º O não comparecimento do candidato nomeado à cerimônia prevista no caput terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito a sua nomeação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá, 05 de Dezembro de 2018.

(original assinado)

Fernando Vasco Spinelli Pigozzi

Delegado Geral da Policia Judiciária Civil

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