Legislação

D.O. nº27394 de 04/12/2018
PORTARIA Nº 318/2018/GBSES

D.O. nº27394 de 04/12/2018

PORTARIA Nº 321/2018/GBSES

D.O. nº27396 de 06/12/2018
Extrato de Portaria 421 2018 CGE COR SES

PORTARIA Nº 321/2018/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.71º, II, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências;

Considerando o Decreto 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei 10.709 de 28/06/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, e dá outras providências;

Considerando a Portaria Conjunta SEFAZ/SES/SEPLAN n° 001/2018, de 25 de julho de 2018, que institui norma complementar operacional relativa às disposições do Decreto nº 1.563, de 29 de junho de 2018.

Considerando a Portaria n° 194/2018/GBSES, de 01 de agosto de 2018, que estabelece critérios para normatizar a aplicação das receitas advindas da arrecadação do FEEF/MT em despesas de custeio para complementação da Tabela SUS segundo o Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709 de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse de recurso financeiro proveniente do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, segundo o Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709, de 28 de junho de 2018, a ser transferidos aos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com o art. 2° da Portaria n° 194/2018/GBSES, no valor total de R$ 2.408.727,71 (dois milhões quatrocentos e oito mil e setecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), referente a quinta parcela.

Paragrafo. 1º - Ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, destina-se o valor de R$ 1.941.434,53 (hum milhão e novecentos e quarenta e um mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) distribuídos conforme anexo único.

Paragrafo. 2º - Ao Fundo Municipal de Saúde de Rondonópolis, destina-se o valor de R$ 467.293,17 (quatrocentos e sessenta e sete mil e duzentos e noventa e três reais e dezessete centavos) conforme anexo único;

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dotação orçamentária abaixo especificada: Unidade Orçamentária: 21.601; Função: 10; Programa: 077; Ação: 2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS; Fonte de Recursos: 196 - Recursos de Fundos Especiais administrado pelo órgão.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá - MT, 03 de dezembro de 2018.

(Original assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

Referente ao Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709/2018

Fundo Municipal de Saúde de Rondonópolis
Hospital Santa Casa de Rondonópolis	R$ 467.293,17
Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá
Hospital do Câncer de Mato Grosso	R$ 467.293,17
Hospital Geral Universitário	R$ 467.293,17
Hospital Santa Casa de Cuiabá	R$ 467.293,17
Hospital Santa Helena	R$ 467.293,17
Instituto Lions da Visão	R$ 72.261,83
SUBTOTAL	R$ 1.941.434,53
TOTAL	R$ 2.408.727,71

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