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EXTRATO DA PORTARIA Nº 170/2018/GS/SINFRA

Extrato da Portaria nº 170/2018/GS/SINFRA por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 69 caput da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Sibeli Nardoni Roika, Flávio Lima de Oliveira e Thais Garcez da Luz Aguila, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 225091/2018 em face do servidor João Batista de Moraes, matrícula nº 82201 que, se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143 incisos I, II, III e IX; artigo 144 inciso XV e XVI, sujeitando-se às sanções do artigo 159, incisos III, IV e XI, da LC 04/90. Cuiabá, 03 de dezembro de 2018. MARCELO DUARTE MONTEIRO (Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística).