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D.O. nº27393 de 03/12/2018
EDITAL
D.O. nº27393 de 03/12/2018

Comunicado - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

D.O. nº27393 de 03/12/2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MA T O GROSSO AVISO A BE RT UR A DE LICITA ÇÃO P REG ÃO ELETR ÔNIC O N. 76/ 2018

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCIONAL DE MATO GROSSO

COMUNICADO

A Lei n. 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no DOU Seção 1 de 04/07/2018, p. 1, instituiu o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil - DEOAB. A referida lei entra em vigor no dia 31/12/2018 e será de uso obrigatório no tocante à legalidade das publicações da OAB em todo o território brasileiro. O DEOAB foi regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio do Provimento n. 182/2018-CFOAB, publicado no DOU Seção 1 de 31/10/2018, p. 126, com as alterações do Provimento n. 184/2018-CFOAB, publicado no DOU Seção 1 de 16/11/2018, p. 184. O art. 6º-B do referido provimento determina que a criação do DEOAB e a sua entrada em vigor sejam objeto de ampla divulgação, o que se faz por intermédio do presente comunicado e de sua publicação nos sítios eletrônicos da Instituição. Portanto, a partir de 31/12/2018, os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no DEOAB, a ser disponibilizado na internet e acessado no seguinte endereço eletrônico: https://deoab.oab.org.br. Nada mais. Cuiaba, 03 de dezembro de 2018.a.s Leonardo Pio da Silva Campos.

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