Legislação

D.O. nº28516 de 07/06/2023
PORTARIA N.339/2023

D.O. nº28516 de 07/06/2023

PORTARIA N.337/2023

D.O. nº28516 de 07/06/2023
PORTARIA N.335/2023

Portaria n.º 337/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SOLANGE FLORES DE SOUZA, matrícula 62198, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 536/2023-139:

Averbem-se: 03 anos, 05 meses e 15 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/06/1997 a 01/02/1999	01 ano e 08 meses	INSS	10021110.1.00005/22-1	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/12/1999	10 meses e 23 dias	INSS	10021110.1.00005/22-1	Professora
07/02/2000 a 21/04/2000	02 meses e 15 dias	INSS	10021110.1.00005/22-1	Professora
24/04/2000 a 31/12/2000	08 meses e 07 dias	INSS	10021110.1.00005/22-1	Professora

Obs. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 5 de Junho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28516 de 07/06/2023PORTARIA N.339/2023

D.O. nº28516 de 07/06/2023

PORTARIA N.337/2023

D.O. nº28516 de 07/06/2023PORTARIA N.335/2023

D.O. nº28516 de 07/06/2023
PORTARIA N.339/2023

D.O. nº28516 de 07/06/2023
PORTARIA N.335/2023