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ATO Nº 29.483/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por meio dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo com Obrigação de Fazer com tutela antecipada nº 1006112-03.2016.8.11.0041 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo nº. 547888/2018/SEGES;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.7 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o cargo de Agente da Área Instrumental do Governo, o candidato que abaixo segue:

CARGO: AGENTE DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO                  

MUNICIPIO: CUIABÁ

PERFIL: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

CLASS.

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

Documento

NPO

357

147972

WLAMIR ASSAD DE LIMA

26/05/1955

0059283-8 SJ/MT

48

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2018.