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ATO Nº 29.362/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 464122/2018, resolve autorizar a 3ª prorrogação do Ato nº 4.158/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 19/06/2015, que trata da cessão de EDILENE MARQUES CORREA, Assistente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 121960/10, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande - MT, pelo período de 04 de fevereiro de 2018 a 03 de fevereiro de 2019, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2018.