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D.O. nº27390 de 28/11/2018
Portaria nº 168 2018 SAD Nº 004 2018
D.O. nº27390 de 28/11/2018

PORTARIA N 192 decisão Absolvição prot4355352015 PAD 0252015

D.O. nº27390 de 28/11/2018
Portaria nº 169 2018 PAD 102014

PORTARIA N° 192/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 025/2015, de protocolo n° 435535/2015, instaurado pela Portaria Conjunta n° 001/2015/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/04/2015;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER o servidor Olair Virgílio Carneiro, matrícula n°233581, agente penitenciário, das acusações a ele atribuídas, em tese, por infringir os preceitos estabelecidos no artigo 143, incisos I, II, III, VII e X, artigo 144, inciso IX, e artigo 159, inciso IV, todos da Lei Complementar n° 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1° e artigo 99 todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de Setembro de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSE FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

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