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Portaria nº 221/2018/GAB-SEJUDH

PORTARIA Nº220/2018/GAB/SEJUDH

Dispõe sobre a constituição de Comissão Interna da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH com vistas a subsidiar as atividades da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto nº 1.685, de 10 de outubro de 2018, que trata do processo de transmissão de mandato eletivo no âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso e instituiu a Comissão de Transmissão de Mandato Governamental com a finalidade de subsidiar o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado com os dados, informações e documentos necessários à implementação do seu programa de governo e à administração do Estado;

Considerando a instalação da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, pelo Ato n° 29.005/2018, publicado no D.O.E. n° 27376, do dia 31 de outubro de 2018, p. 18;

Considerando a solicitação feita pelo Governador Eleito, por meio do Ofício n° 024/GOVERNADORELEITO/2018, de 06 de novembro de 2018, constante no processo n° 576059/2018;

Considerando o teor do ofício nº 019/2018/CTMGA, de 09 de novembro de 2018, deferido a liberação de 01 (um) servidor vinculado à SEJUDH;

RESOLVE:

Art. 1° Fica autorizada a servidora pública Gisela Simona Viana de Souza, matrícula 81022, Conciliadora de Defesa do Consumidor, lotada na Superintendência de Defesa do Consumidor, vincula à Secretaria Adjunta de Justiça, desta Secretaria de Estado, a auxiliar à Equipe de Transmissão de Mandato Governamental do Governador Eleito, até o quinto dia útil após a posse do novo governador.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de novembro de 2018.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de novembro de 2018.

Documento Original Assinado

Fausto José Freitas da Silva

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

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