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D.O. nº27389 de 27/11/2018
Convocação Alessandra Melissa da Silva e outros 2111
D.O. nº27389 de 27/11/2018

PORTARIA Nº 112/2018-GAB/CEE/MT

D.O. nº27389 de 27/11/2018
ARAGUAIANA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        PORTARIA Nº 112/2018-GAB/CEE/MT

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas na Lei Complementar n. 49/1998 e no Regimento Interno do CEE-MT Decreto Governamental n. 2.943 de 20/08/2001, e ainda, com amparo na Resolução Normativa n. 093/2006/CEE/MT; e,

Considerando as conclusões da Comissão Processante, de fls. 136 à 150A, nos autos do Processo Administrativo Apuratório n. 87302/2018 e Apenso n. 495218/2017, instaurado pela Portaria n. 25/2018/GAB-CEE/MT, para apurar o suposto funcionamento irregular da Escola Lar Feliz, município de Várzea Grande-MT que, em tese, teria ofertado Educação Básica, etapas: Ensino Fundamental, nos anos de 2006 a 2014, sem Ato de Autorização;

Considerando a Decisão proferida no Parecer da Câmara de Educação Básica-CEB/CEE-MT às fls. 152 a 153 dos mesmos autos, no que tange à apuração dos fatos com a conclusão pela ausência de “má fé” e de que, não foram encontrados elementos suficientes para a aplicação das sanções previstas no Art. 7º da Resolução Normativa n. 093/2006-CEE/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Apuratório n. 87302/2018 e Apenso n. 495218/2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA                                                                                  PUBLICADA

C U M P R A - S E

Cuiabá, 13 de novembro de 2018.

ADRIANA TOMASONI

Presidente do CEE/MT

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