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D.O. nº27389 de 27/11/2018
PORTARIA N° 010752018 FISCAL CONT 0072014
D.O. nº27389 de 27/11/2018

PORTARIA Nº 01081 2018 SDPG LICENÇA MATERNIDADE Servidora Mikele Cuellar Santa Rita

D.O. nº27389 de 27/11/2018
PORTARIA Nº 01082 2018 SDPG Férias

PORTARIA Nº. 01081/2018/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX, e

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Mikele Cuellar Santa Rita, onde solicita 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO parecer nº991/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°598835/2018;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Mikele Cuellar Santa Rita, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 10 de novembro de 2018, nos termos do art.235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10 de novembro de 2018.

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2018.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral

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