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D.O. nº27387 de 23/11/2018
1605 Inativo CONSTITUCIONAIS
D.O. nº27388 de 26/11/2018

CLAUDINEI DE SOUZA LOPES - PJC - ATIVIDADE POLITICA

D.O. nº27388 de 26/11/2018
ANTONIO COELHO FILHO - PJC - Cessar Efeitos de LIC ATIV POLITICA

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1467/2018/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, do art. 108 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, combinando com o art. 14 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 64/90, Resolução nº 23.548 do Tribunal Superior Eleitoral e considerando o que consta no Processo nº 331507/2018, resolve,  para fins de regularização funcional, conceder Licença para Atividade Política a CLAUDINEI DE SOUZA LOPES, Delegado de Polícia, Matrícula Funcional nº 97548/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, pelo período de 07 de julho de 2018 a 22 de outubro de 2018, sem prejuízo à remuneração no período, ficando a referida licença condicionada à comprovação pelo servidor do efetivo registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, sob pena de invalidação deste ato concessivo.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2018

(Original assinado)

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO

Secretário de Estado de Segurança Pública

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