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D.O. nº28515 de 06/06/2023
PORTARIA DE INCLUSÃO PRECÁRIA NA PMMT_A CONTAR DE 03 DE JULHO DE 2023 - CFO
D.O. nº28515 de 06/06/2023

PORTARIA DE INCLUSÃO PRECÁRIA NA PMMT_A CONTAR DE 03 DE JULHO DE 2023 - CAOS.

D.O. nº28515 de 06/06/2023
01. PORTARIA DE INCLUSÃO PRECÁRIA NA PMMT_A CONTAR DE 03 DE JULHO DE 2023 - CFSD.

PORTARIA Nº 048 /QCG/DGP, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

Homologa a Ata de Matrícula do Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde - CAOS, inclui os candidatos convocados precariamente na PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010; o art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Curso de Adaptação de Oficiais (CAOS) se destina ao preparo funcional de candidatos selecionados para o ingresso no posto inicial do Quadro de Oficiais de Saúde da PMMT, conforme art. 10, IV da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ingresso na PMMT na condição de Aluno-a-Oficial PM é materializado precariamente pelo ato de inclusão e aperfeiçoado com a declaração de Aspirante-a-Oficial PM, nos termos do art. 10, §1º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ato de inclusão na PMMT é uma forma de provimento no cargo militar estadual, nos termos do art. 25, parágrafo único da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que os atos de inclusão e declaração são de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, de acordo com a inteligência do art. 10, §2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Aluno-a-Oficial PM do Quadro de Saúde da Polícia Militar é militar estadual na ativa, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea c) da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o Edital de Abertura nº 005/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E) n. 28.157, de 05 de janeiro de 2022 (Extra), e retificações, sobretudo, Edital de Publicação de Alterações de Dispositivos do Edital Principal e de Retificação n° 004/2022 ao edital n° 005/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no D.O.E 28.235, de 03 de maio de 2022 (Extra 02), que, em síntese, por meio de seu item n. 3. alterou o item 3.2.2, que passou a vigorar com a seguinte redação: “O candidato deverá apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos constantes no item 3, para inclusão/matrícula junto a Academia de Polícia Militar Costa Verde (APMCV), de acordo com o prazo estabelecido no edital de convocação”,

Considerando o Edital de Publicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público n. 003/2022 ao Edital 005/2022-SEPLAG/SESP/MT, publicada no D.O.E, Edição Extra, n. 28.386, de 02 de dezembro de 2022;

Considerando o Edital de Convocação n. 001/2023 de candidatos Classificados no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo Efetivo de Aluno-a-Oficial da Polícia Militar do Quadro de Saúde, conforme publicação no D.O.E n. 28.481, de 17 de abril de 2023, bem como Retificação do Edital de Convocação publicado no D.O.E n. 28.483, de 19 de abril de 2023, pg. 20;

Considerando o disposto no art. 20 e art. 30, II e III da Lei Complementar n° 408, de 1° de julho de 2010, bem como a Ata de Matrícula do Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde - CAOS, de 02 de junho de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3184 de 02 de junho de 2023, a qual matriculou no Curso de Adaptação de Oficiais da Saúde da PMMT e indeferiu matrícula. RESOLVE:

Art. 1° Homologar a Ata de Matrícula do Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde - CAOS, de 02 de junho de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3184 de 02 de junho de 2023, exarada pela Academia de Polícia Militar Costa Verde, a qual deferiu a matrícula de candidatos no Curso de Adaptação de Oficiais da Saúde da PMMT, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023, bem como indeferiu matrícula.

Art. 2° Incluir, precariamente, os candidatos convocados e matriculados no Curso de Adaptação de Oficiais da Saúde da PMMT, relacionados neste artigo, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso na condição de Aluno-a-Oficial do Quadro de Saúde da Polícia Militar - Médico, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023:

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DO QUADRO DE SAÚDE DA PMMT - MÉDICO; SEXO: FEMININO; ÁREA/ESPECIALIDADE: CARDIOLOGIA - AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

1

316

MILLA TRABACHIN FERRAZ FAÇANHA

14****50-SSP/MT

**/**/1991

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DO QUADRO DE SAÚDE DA PMMT - MÉDICO; SEXO: MASCULINO; ÁREA/ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA - AMPLA CONCORRÊNCIA.

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

1

433

RODRIGO YUTAKA UMETA MATSUNAGA

14****30-SSP/MT

**/**/1987

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DO QUADRO DE SAÚDE DA PMMT - MÉDICO; SEXO: FEMININO; ÁREA/ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA - AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

1

63

LUCIANA CARMO ROCHA

15****06-SSP/MT

**/**/1991

Art. 3º Indeferir a inclusão do candidato convocado relacionado neste artigo, o qual teve a matrícula no Curso de Adaptação de Oficiais da Saúde da PMMT indeferida, bem como em razão de não comparecimento para entrega de documentos quando convocado, nos termos do item 32 do Edital de Convocação n. 001/2023 de Candidatos Classificados no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Aluno-A-Oficial da Polícia Militar do Quadro de Saúde do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado n. 28.481, de 17 de abril de 2023, bem como item 3.3: a) e item 3.4 ambos do Edital de Abertura n. 005/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022:

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DO QUADRO DE SAÚDE DA PMMT - MÉDICO; SEXO: MASCULINO; ÁREA/ESPECIALIDADE QUE CONCORREU: CIRURGIA GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

1

287

PHABLO BURACHI

22****96-SSP/MT

**/**/1995

Art. 4º Indeferir a inclusão do candidato convocado relacionado neste artigo, o qual teve a matrícula no Curso de Adaptação de Oficiais da Saúde da PMMT indeferida, bem como por não comprovar a conclusão de Residência Médica Completa em Programa Credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, na especialidade para a qual concorreu - Psiquiatria ou Título de Especialista emitido pela Associação Médica Brasileira - AMB, na especialidade para a qual concorreu - Psiquiatria. Desse modo, não preencheu requisito para matrícula no CAOS e ingresso/inclusão na PMMT, conforme os seguintes dispositivos de lei e edital: art. 11, inciso XII da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; itens n. 2.1.1.2; n. 2.1.10 ambos do Edital de Abertura n. 005/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022; itens n. 3; n. 3.1 do Edital de Abertura n. 005/2022-SEPLAG/SESP/MT (retificados pelo Edital n. 004/2022 ao Edital n. 005/2022-SEPLAG/SESP/MT - D.O.E n. 28.235, de 03/05/2022 - Extra 02) c/c item n. 3.1.3 do Edital de Abertura n. 005/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022; item 14 do Anexo II do Edital de Convocação n. 001/2023 (D.O.E n. 28.481, de 17/04/2023, pg. 39), bem como considerando o item 3.3: a); item 3.4 ambos do Edital de Abertura n. 005/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022:

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DO QUADRO DE SAÚDE DA PMMT - MÉDICO; SEXO: MASCULINO; ÁREA/ESPECIALIDADE QUE CONCORREU: PSIQUIATRIA - AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

1

385

PEDRO ALBERTO MUFFATO

18****76-SSP/MT

**/**/1989

Art. 5º A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção), deverá tomar as providências de implantação dos subsídios dos Alunos-a-Oficial do Quadro de Saúde da Polícia Militar - Médico incluídos na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, observando as formalidades legais, com efeitos financeiros a contar da data de exercício, que ocorrerá a partir de 03 de julho de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se e cumpra-se.

Quartel do Comando-Geral da PMMT, em Cuiabá-MT, 05 de junho de 2023.

(Assinado digitalmente)

Assinado Alexandre Correa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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