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D.O. nº27385 de 21/11/2018
DOE CM BRASNORTE VICE PREF
D.O. nº27385 de 21/11/2018

DOE CM BRASNORTE 009

D.O. nº27390 de 28/11/2018
DOE CAMARA BRASNORTE RESULT TP 04

PORTARIA Nº 969/2018

de 14 de Novembro de 2018

“Dispõe sobre a reintegração de Mariângela Sagioratto ao quadro de Servidores da Câmara Municipal de Brasnorte em cumprimento à decisão judicial”.

O Sr. Roberto Antônio de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Brasnorte e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal:

CONSIDERANDO a decisão judicial de concessão de medida liminar expedida pelo Juiz da Comarca de Brasnorte, Dr. Victor Lima Pinto Coelho em que determina a suspensão dos efeitos do Acordão Nº 359/2018 exarado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo Nº. 050 da Lei Complementar Nº 043/2011;

Resolve:

Art. 1º - Fica reintegrada ao serviço público do Poder Legislativo de Brasnorte até deliberação distinta, a senhora MARIÂNGELA SAGIORATTO nos termos da decisão judicial que concedeu medida liminar nos autos do processo 2679-54.2018.811.0100 da Comarca de Brasnorte.

§1º - A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para a qual a servidora foi concursada, (Controlador (a) interno), na qualidade “sub-judice”.

§2º - Em face medida liminar concedida pela Justiça, suspendem-se os efeitos dos atos administrativos denominados nas Portarias Nº 960 e Nº 961/2018 lavradas pela Câmara Municipal de Brasnorte, visando dar cumprimento à determinação liminar contida nos autos do processo 2679-54.2018.811.0100 da Comarca de Brasnorte.

§3º - O Poder Legislativo deverá dar exercício à servidora assim que a mesma apresentar-se ao serviço, bem como, proceder às anotações funcionais cabíveis.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Palácio Vereador Wanderlei José Berté, em Brasnorte, Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de Novembro do ano 2018 (dois mil e dezoito).

Roberto Antônio de Carvalho

Presidente da Câmara Municipal.

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