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D.O. nº27384 de 14/11/2018
SARP Portaria 179 2018 Altera a Port 069 2018 GSF SEFAZ
D.O. nº27384 de 14/11/2018

GSF PORTARIA Nº 182 2018 Composição transimissão

D.O. nº27387 de 23/11/2018
SAAF Portaria nº 157 2018 AV VI ELIANA SOUSA DE OLIVEIRA GUERRIZE e outro

PORTARIA N° 182/2018-SEFAZ

Dispõe sobre a constituição de Comissão Interna da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ com vistas a subsidiar as atividades da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I, II e IV do Artigo 71 da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no Decreto nº 1.685, de 10 de outubro de 2018, que trata do processo de transmissão de mandato eletivo no âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de precípua de subsidiar o Governador eleito com os dados, informações e documentos necessários à implementação do seu programa de governo e à administração do Estado,

Considerando, especialmente, o Art. 6º do referido Decreto, que trata dos procedimentos para o repasse de dados, informações e documentos das Secretarias e demais órgãos estaduais para a Comissão de Transmissão de Mandato Governamental,

Considerando, ainda, as orientações instituídas pela Resolução Normativa nº 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Interna da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com vistas a subsidiar as atividades da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, que será composta pelos seguintes servidores:

I)             NARDELE PIRES ROTHEBARTH - Coordenador;

II)            ANESIA CRISTINA BATISTA;

III)           MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA PEREIRA;

IV)           PATRICIA DE SOUZA ATAGIBA PROENÇA;

V)            RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE.

Art. 2º O Coordenador da Comissão Interna requisitará, via Comunicado Interno, dados, informações e documentos às unidades da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que deverão ser disponibilizados também mediante Comunicado Interno em papel timbrado e assinado pelo chefe da unidade no prazo determinado pela Coordenadoria da Comissão.

Art. 3º A Comissão Interna encerrará as suas atividades na mesma data do termino dos trabalhos da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, a saber, no quinto dia útil após a posse do Governador do Estado.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de Novembro de 2018.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

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