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D.O. nº27384 de 14/11/2018
Portaria n 4352018 SEGES PAR REND extrato publicar
D.O. nº27384 de 14/11/2018

PORTARIA CONJUNTA N ° 20 2018 GABSEGESMT PREV PA Gabriel Neves

D.O. nº27384 de 14/11/2018
PORTARIA N ° 073 2018GABSEGES PA Anselmo

PORTARIA CONJUNTA N ° 20/2018/GAB/SEGES/MT-PREV                                                   

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II, da Constituição Estadual e o DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MT PREV;

Considerando a Notificação Recomendatória nº 001/2018, da 14ª Promotoria Criminal Especializada da Defesa da Administração Pública e Ordem Tributaria - Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que recomendou anulação do ato de revisão dos proventos de aposentadoria e a instauração de processo Administrativo para reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente e de má fé por Gabriel César Neves;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório.

R E S O L V E M:

Art. 1º. Determinar a abertura de Processo Administrativo para apurar as irregularidades noticiadas pela 14ª Promotoria Criminal Especializada da Defesa da Administração Pública e Ordem Tributaria - Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de anular o ato de revisão dos proventos de aposentadoria com a consequente reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente e de má fé por Gabriel César Neves, com estrita obediência ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 10º, X, da Constituição Estadual, no que concerne a ampla defesa e ao contraditório.

Art. 2º. A apuração dos fatos de que trata o artigo anterior ficará sob a responsabilidade da Comissão formada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

HEITOR CORREA DA ROCHA - Analista Administrativo

ADRIANA R. F. INFANTINO - Analista Administrativo

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO - Gestor Governamental

Art. 3º. A referida Comissão terá prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, se necessário;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de novembro de 2018.

(Original assinado)                                                            (Original assinado)

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA                   ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Secretário de Estado de Gestão                               Presidente do MT PREV

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