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D.O. nº27384 de 14/11/2018
PORTARIA 789.2018
D.O. nº27384 de 14/11/2018

PORTARIA 790.2018

D.O. nº27385 de 21/11/2018
PORTARIA 791.2018

PORTARIA Nº 790/2018/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 029/2018, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 81, da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 305/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 07 de junho de 2018, página 118;

Considerando o Parágrafo 2° do Art. 82 da Lei Complementar 207/2004;

Considerando que a acusada não se manifestou mesmo após convocação via edital publicado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2018, e esgotado o prazo para comparecer nesta unidade.

Considerando a necessidade de constituir defensor dativo para continuidade do processo e garantir o direito à Ampla Defesa e o Contraditório.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Francisco Claudio Silva Ferro, matrícula funcional 245760, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo da acusada Juliane Dotto Dalmaso, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe e adotar as demais providências pertinentes e necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de Novembro de 2018.

Felipe Santiago*

Presidente do PAD 029/2018

Original assinado*

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