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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA/MT

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 01/2018

N. DO PROCESSO 61065/2011 - Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço público de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B. Fundamento legal: Art. 24 inciso XXI da Lei n.8.666/93. Justificativa: A utilização de energia elétrica é de extrema necessidade para a garantia da continuidade dos serviços públicos, e, sendo prestado por concessionária de serviço público que detém o monopólio do serviço no âmbito do estado de Mato Grosso, restando configurada, desta feita, a inviabilidade de competição. Comunicado de Dispensa em 12-11-2018, Tereza Rosária da Silva, Coordenadora de Apoio Logístico. Ratificação da Dispensa: Em 12-11-2018, Engª Marciane Prevedello Curvo, Secretária Adjunta de Administração Sistêmica. Estimativa contratual: R$ 350.000,04 (Trezentos e cinquenta mil reais e quatro centavos). Empresa: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ n.03.467.321/0001-99 Cuiabá-MT, em 13 de novembro de 2018.

Engª Civil Marciane Prevedello Curvo

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica - SAADS/SINFRA