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D.O. nº27381 de 09/11/2018
PORTARIA 776.2018
D.O. nº27381 de 09/11/2018

PORTARIA 777.2018

D.O. nº27381 de 09/11/2018
PORTARIA 778.2018

PORTARIA Nº 777/2018/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 303/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2018;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante;

Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria N° 552/2018/GP/DETRAN-MT;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor dia 03/11/2018.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de Novembro de 2018.

JOSE EUDES SANTOS MALHADO*

Presidente do DETRAN-MT

Original assinado*

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