PORTARIA Nº 61/PGE/2018
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e
Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;
Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:
Contrato PGE |
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Ordem de Fornecimento N° |
Contratada |
Objeto |
Valor R$ |
Processo nº |
Fiscal do Contrato |
011/2018/FUNJUS-PGE |
STUDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA |
Aquisição de equipamentos de informática. |
R$ 61.920,00 |
368021/2018 |
Titular: Rodrigo Rafhael de Almeida Leite Substituto: Guilherme A. Pereira Militão |
008/2015/PGE |
CENTRO OESTE AUTOMAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME |
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do CONTRATO nº 008/2015/PGE. |
R$ 65.000,00 |
317276/2018 |
Titular: Renner Martins Silva Substituto: Wagner Alves De Souza |
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 15/PGE/2016.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 9 de novembro de 2018.