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D.O. nº27380 de 08/11/2018
ATO 29139 18
D.O. nº27380 de 08/11/2018

ATO 29140 18

D.O. nº27380 de 08/11/2018
ATO 29141 18

ATO Nº 29.140/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 516465/2017 e 10526/2018, resolve prorrogar, para fins de regularização, o Ato nº 21.031/2017, publicado no Diário Oficial de 17/10/2017, que trata da cessão de FRANKLIN EPIPHANIO GOMES DE ALMEIDA, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01/01/2018 a 14/09/2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2018.

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