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D.O. nº27375 de 30/10/2018
Portaria 536 2018 PAD 442440 2015 prorrogação 60 dias
D.O. nº27380 de 08/11/2018

PORTARIA 001PAD 4715902018

D.O. nº27381 de 09/11/2018
PORTARIA Nº 055 Fábio

PORTARIA Nº 001/PAD nº 471590/2018/CGE

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 471590/2018/CGE, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 415/2018//CGE-COR/SETAS, publicada em 11 de setembro de 2018, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, página 15;

Considerando o requerimento da servidora Marimar Aparecida Michels, às folhas 62 do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 471590/2018 da Controladoria Geral do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Thalita Alves da Costa, OAB/MT nº 21643-O, matrícula funcional nº 255870, lotado na Unidade Jurídica, para na condição de Defensora Dativa da Srª. Marimar Aparecida Michels acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 471590/2018/CGE-COR/SETAS e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2018.

Jakeline Sipriano de Souza

Presidente

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