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ATO Nº 29.147/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 436801/2018, resolve autorizar a  cessão do servidor JOSEMARCIO LORENO DE MORAES, Agente Penitenciário, Matrícula Funcional nº 233318/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC, pelo período de 14 de julho de 2018 a 13 de julho de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2018.