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ATO Nº 29.150/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo n° 654217/2017, resolve prorrogar o Ato nº 16.048/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 16/02/2017, que trata da cessão de ANA MARCIA FONSECA DE SOUZA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 79782/1, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Advocacia-Geral da União - AGU, Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora - MG, pelo período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2018.

(Original assinado)

DANIELLA SOARES DE ALMEIDA BUENO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso