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ATO Nº 29.152/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo de nº 437251/2018, resolve autorizar a cessão de RAFAEL DE ANDRADE CARVALHO ROSSETI, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 254114/1, lotado na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Assuntos Fundiários - SEAF, para exercer suas funções na Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER, pelo período de 01 de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2018.