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D.O. nº27379 de 07/11/2018
Portaria nº 703 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 449310 17
D.O. nº27379 de 07/11/2018

Portaria nº 704 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 530418 15

D.O. nº27379 de 07/11/2018
Portaria nº 705 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 657411 17

PORTARIA Nº 704/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 530418/2015 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 530418/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Inaugural nº 1008/2015/CGE-COR/SEDUC, substituída pela Portaria nº 128/2018/GS/SEDUC/MT publicada no D.O.E. de 01/03/2018 p. 59, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com os efeitos a partir de 29 de outubro de 2018 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 530418/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  novembro  de  2018.

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