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D.O. nº27378 de 06/11/2018
Publicação QUEIROZ E PENNA S/C LTDA
D.O. nº27378 de 06/11/2018

EDITAL 002 2018

D.O. nº27378 de 06/11/2018
Publicação RLO Fazenda Santa Carmem

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 002/18

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição, por escrito, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, devendo para tanto, efetuar o pagamento do Porte de Remessa e Retorno, conforme Portaria n.º 19/12 do Conselho Federal de Farmácia, cujo boleto deverá ser solicitado ao Financeiro do CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 04, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

28292139/000175

534610

Nova Lacerda/MT

Auto de Infração nº 21879

17746842/000190

540600

Sinop/MT

Auto de Infração nº 24368

05725028/000100

321400

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT

Auto de Infração nº 025888

06914110/000145

422700

São José do Xingú/MT

Auto de Infração nº 20887

16751902/000108

526000

Cáceres/MT

Auto de Infração nº 21932

28189486/000177

534637

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº 21667

22113918/000180

603000

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24084

26765859/000185

583200

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24151

22064671/000159

586500

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24194

11462625/000191

465500

Conquista D’oeste/MT

Auto de Infração nº 20565

23593608/000172

609400

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 21848

07217112/000148

633700

Diamantino/MT

Auto de Infração nº 22115

17592216/000196

536100

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 22824

03788239/000166

409600

Tangará da Serra/MT

Auto de Infração nº 22573

21013882/000108

577500

Lucas do Rio Verde/MT

Auto de Infração nº 23120

23313840/000100

614000

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 23010

00447821/004915

495400

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 23753

24170071/000109

609700

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24228

29030659/000172

535896

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 27008

24972162/000230

992510

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24016

22817020/000192

600600

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 23739

22817020/000192

600600

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24089

10929363/000160

449400

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24040

11029963/000134

535300

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24070

22113918/000180

603000

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 27014

16751902/000108

526000

Cáceres/MT

Auto de Infração nº 18683

61585865/049835

513300

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 18587

22113918/000180

603000

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 19156

20677047/000100

575300

Lucas do Rio Verde/MT

Auto de Infração nº 23125

03439239/000150

992271

Barra do Garças/MT

Auto de Infração nº 12844

11354241/000155

459800

Cáceres/MT

Auto de Infração nº 18682

11029963/000134

535300

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 23759

25298436/000130

992485

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 21387

03459833/000375

453400

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 23731

13241031/000186

494500

Juína/MT

Auto de Infração nº 20252

07730681/000273

627600

Cáceres/MT

Auto de Infração nº 23017

26765859/000185

583200

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 22061

22113918/000180

603000

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 17200

11190148/000233

581000

Lucas do Rio Verde/MT

Auto de Infração nº 28715

23288222/000157

605900

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 27196

05694178/000446

458100

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 025792

03459833/000375

453400

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24253

11029963/000134

535300

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24287

01514903/000153

142800

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 29816

21013882/000108

577500

Lucas do Rio Verde/MT

Auto de Infração nº 28738

13041401/000131

483400

Guarantã do Norte/MT

Auto de Infração nº 28817

03777037/000119

383400

Campo Verde/MT

Auto de Infração nº 21033

09097489/000136

389800

Sinop/MT

Auto de Infração nº 29108

24972879/000100

107400

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24262

17267101/000630

631600

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 025833

24972162/000230

992510

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 24268

10372908/000180

420700

Sinop/MT

Auto de Infração nº 27850

22987318/000140

607400

Barra do Garças/MT

Auto de Infração nº 27223

17746842/000190

540600

Sinop/MT

Auto de Infração nº 27846

17746842/000190

540600

Sinop/MT

Auto de Infração nº 28923

26910341/000198

627900

São Pedro da Cipa/MT

Auto de Infração nº 27547

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2018.

ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHÃES

Presidente-CRF/MT

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