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ATO Nº 28.922/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 351217/2018 e 427973/2018, resolve autorizar a cessão de BENEDITA SEBASTIANA DA SILVA, Técnica do Meio Ambiente, Matrícula Funcional nº 83104/1, lotada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá - TRE/MT, pelo período de 16 de agosto de 2018 a 15 de agosto de 2019, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2018.