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ATO Nº 28.943/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 362629/2018, resolve autorizar a cessão de FABIO CALMON, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 139318/2, lotado na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, para exercer suas funções na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER, pelo período de 10 de julho de 2018 a 09 de julho de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2018.

(Original assinado)

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística