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D.O. nº27372 de 25/10/2018
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 105 Antonio Mesacasa Cargo
D.O. nº27375 de 30/10/2018

Portaria 001 Dativo

D.O. nº27375 de 30/10/2018
AGROTÓXICOS 30/10/2018

PORTARIA Nº 001/2018/PAD nº 436034/2017/CGE-COR/INDEA

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 436034/2017/CGE-COR/INDEA, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, § 2º, da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Portaria nº 272/2017/CGE-COR, publicada em 11 de agosto de 2017 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, página 21;

Considerando que o acusado Benier Marcos Silva, já devidamente citado (fls.447/449, 456/457, 462/463/464 e 472) foi devidamente notificado e não constituiu defensor nos autos.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Amaro Pedro de Moraes, matrícula funcional nº 125201, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, para na condição de Defensor Dativo do acusado Benier Marcos Silva acompanhar o PAD nº 436034/2017/CGE-COR/INDEA e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2018.

CÉLIO OFUGI

Presidente
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