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EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 182/2008/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Aditivo ao Instrumento Particular de Locação de Imóvel n° 182/2008/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e o ESPÓLIO DE EDGARD DA SILVA PEREIRA, neste ato representado pela inventariante a Sra. ELIANE MARIA PEREIRA BUSO.

DO OBJETO: Alteração do preâmbulo referente mudança de locador, alteração da CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO e alteração da CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, do Instrumento Particular de Locação de Imóvel nº 182/2008/SESP, que consiste na locação do imóvel situado na Avenida Tenente Coronel Duarte, nº 1.044, Centro, Município de Cuiabá - MT, para abrigar o Centro de Registro de Boletim de Ocorrências e Lavratura e Conclusão de Autos de Prisão em Flagrante de Cuiabá-MT, a fim de atender a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do presente Contrato por mais 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 30/12/2018 a 29/12/2021.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 19101; Programa: 406; Atividade: 2343; Natureza de Despesa: 339036; Fonte: 240.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como dos demais Termos Aditivos ao Contrato.

ASSINAM: GUSTAVO GARCIA FRANCISCO - Secretário de Estado de Segurança Pública/LOCATÁRIO e a Sra. ELIANE MARIA PEREIRA BUSO/LOCADORA.