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D.O. nº28513 de 02/06/2023
2 ATUAL PORTARIA N 1122 2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 007 2020
D.O. nº28514 de 05/06/2023

Portaria 102.2023.gab.uniscor.sesp republicada

D.O. nº28515 de 06/06/2023
MODELO PORTARIA 142 2023 SESP DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 102/2023/GAB/UNISCOR - SISPEN/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 201/2022/CGE-COR/SESP, cujo Extrato fora publicado no D.O.E. de 27/09/2022, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 30/05/2023, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de Maio de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

*republicado para correção da data

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