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D.O. nº27374 de 29/10/2018
Portaria nº 686 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 515022 14
D.O. nº27374 de 29/10/2018

Portaria nº 687 18 Dispõe sobre prorrogação de Tomada de Contas Especial nº 658019 17

D.O. nº27374 de 29/10/2018
Portaria nº 688 18 Dispõe sobre prorrogação de tomada de contas especial nº 658019 17

PORTARIA Nº 687/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação do prazo da Tomada de Conta Especial nº 658019/2017 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 155926/2018 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 658019/2017 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 04/04/2018, conforme Decisão nº 314/JBC/2018 do TCE/MT.

Art. 2º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante a partir do dia 04/04/2018.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  29  de  outubro  de  2018.

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