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D.O. nº27373 de 26/10/2018
Edital de Indeferimento SUIMIS nº 015-2018
D.O. nº27374 de 29/10/2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº27374 de 29/10/2018
Publicação Outubro 15

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, através da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o artigo 5º, do Decreto Estadual nº 1.443, de 18 de abril de 2018;

Considerando o artigo 67 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

Considerando o não recebimento da Notificação via Aviso de Recebimento por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

Considerando o disposto no artigo 39, § 1º e § 2º da Lei nº 7.692, de 01 de julho de 2002.

NOTIFICA, para os devidos efeitos legais, a Senhora Marcilei Martins da Guia, para que compareça à sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, Rua C Esquina com Rua F no Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação deste, com a finalidade de proceder a Devolução ao Erário de valores recebidos indevidamente. Ficando desde já, ciente de que a não quitação da importância devida, acarretará na respectiva Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2018.

Original Assinado

Maíra Carla Rodrigues

Coordenadora de Gestão de Pessoas

SEMA/MT

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