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EXTRATO DA PORTARIA Nº 553/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 553/2022/CGE/COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207/2004. Designa-se as servidoras Cláudia Maria Vieira e Jessika Matos Paes de Barros para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n.°195.599/2017-CGE-PRO-2021/01764, em face do servidor M.M.D.R., que se forem comprovadas as irregularidades, poderá o servidor incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 159, II e 165 da LC nº 04/1990. Cuiabá, 17 de abril de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 30 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação