Aguarde por favor...
D.O. nº27370 de 23/10/2018
Instrução Normativa 03 APF
D.O. nº27374 de 29/10/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA 005 LINHA E REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL

Voltar para
resultados

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015;

Considerando o que dispõe o artigo 31, § 3º da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, o qual prevê a possibilidade de cadastramento das atividades consideradas de reduzido impacto ambiental;

Considerando que o Decreto nº 1.578, de 05 de julho de 2018, dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante em relação às linhas e redes de distribuição e subestações de energia e dispõe sobre o procedimento de cadastro ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de estabelecer o procedimento de solicitação de autorização para implantação de rede de distribuição rural com tensão até 34,5 kV;

Considerando a necessidade em se operar o cadastro das linhas e redes de distribuição e subestações de energia abaixo de 34,5 kV;

Considerando que a abertura de faixas de servidão para as redes de distribuição de energia elétrica tem como diretriz a utilização de áreas já convertidas para uso alternativo do solo, de maneira a evitar, sempre que possível, as áreas que demandam supressão de vegetação;

Resolve:

Art. 1º Fica dispensado do Licenciamento Ambiental Estadual Linhas e Rede de Distribuição Rural com tensão até 34,5 kV, em que ocorra a transposição de Áreas de Preservação Permanente de cursos d’agua com menos de 10 (dez) metros de largura e faixas marginais de 30 (trinta) metros de largura.

Art. 2º Fica dispensado do Licenciamento Ambiental Estadual Linhas e Rede de Distribuição Rural com tensão até 34,5 kV, em que ocorra a transposição de Áreas de Preservação Permanentes de cursos d’água acima de 10 (dez) metros de largura e com faixas marginais à 50 (cinquenta) metros ou mais, desde que o seu traçado esteja localizado sob áreas consolidadas com estradas e rodovias:

Art. 3º A Rede de Distribuição Rural com tensão até 34,5 kV, localizadas em áreas do Bioma Pantanal, em zona de amortecimento de terras indígenas e zona de amortecimento de unidades de conservação, serão cadastradas junto à SEMA, atendendo sua legislação própria e procedimentos específicos quanto aos seus usos e ocupação, ainda que caracterize como de utilidades pública.

§ 1º Quando a instalação da Rede de Distribuição Rural até 34,5 kV necessitar de supressão de vegetação, será obrigatória a apresentação de Plano de Exploração Florestal (PEF) conforme Termo de Referência - TR.

§ 2º Fica dispensada a realização de vistoria prévia no local pretendido, a qual poderá ser realizada caso seja verificada a necessidade durante a análise do processo.

§ 3º Deverá ser realizada a reposição florestal do volume suprimido conforme exigências legais, nos moldes da Lei 12651, de 25 de maio de 2012.

Art. 4º A solicitação para a implantação da rede de distribuição rural destacadas nos artigos acima, deverão obedecer ao cadastramento no órgão ambiental estadual.

Art. 5º A solicitação do cadastramento deverá ser dirigida à Gerência de Cadastros de Atividades de Baixo Impacto - GCABI, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, mediante a apresentação dos documentos elencados no art. 6º do Decreto nº 1578 de 05 de julho de 2018.

Art. 6º A SEMA poderá solicitar, fundamentadamente, informações complementares, laudos técnicos e detalhamentos que julgar necessários à correta análise do projeto.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE

Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2018.

André Luís Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital