Legislação

D.O. nº27372 de 25/10/2018
Decreto Orça 344 18

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Decreto Orça 345 18

D.O. nº27372 de 25/10/2018
Decreto Orça 346 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 345, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.315.413,88 (três milhões e trezentos e quinze mil e quatrocentos e treze reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4804	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	3.271.301,90
4818	18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	8.452,00
4821	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	35.659,98
TOTAL			3.315.413,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4804	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	240	1.721.301,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	640	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	061	399	2236	Aprimoramento da prestação jurisdicional nos juizados especiais	9900	F	Anulação	3390	240	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Congestionamento reduzido(Percentual)	100,00
02	061	399	3232	Ampliação dos centros judiciários de solução de conflitos	9900	F	Anulação	3390	240	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Centro judiciário ampliado(Unidade)	4,00
02	061	399	3233	Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos	9900	F	Anulação	3390	240	1.110.000,00
02	061	399	3233	Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos	9900	F	Anulação	3390	640	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Processo eletrônico implantado(Unidade)	142,00
02	061	399	3237	Edificação e recuperação física da 1ª instância	0100	F	Anulação	4490	240	58.478,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra realizada(Metro quadrado)	217,51
02	061	399	3237	Edificação e recuperação física da 1ª instância	9900	F	Anulação	3390	240	482.483,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra realizada(Metro quadrado)	420,00
02	061	399	3238	Edificação e recuperação física da 2ª instância	0600	F	Anulação	4490	240	170.339,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra realizada(Metro quadrado)	10.780,52
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	3.271.301,90

PROCESSO : 4818	ÓRGÃO : 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	240	6.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
14	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	240	7.871,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
14	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	581,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
14	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	581,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	240	1.871,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	8.452,00

PROCESSO : 4821	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0200	F	Anulação	4490	192	35.659,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
12	368	398	2221	Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada	9900	F	Suplementação	4450	192	35.659,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Professor capacitado (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	35.659,98

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