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D.O. nº27355 de 01/10/2018
EXTRATO DA PORTARIA N. 245/2018/CGPJC/MT.
D.O. nº27372 de 25/10/2018

EXTRATO DA PORTARIA N. 257/2018/CGPJC/MT

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EXTRATO DA PORTARIA N. 257/2018/CGPJC/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 006/2018/CGPJC/MT

AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. LUIS FERNANDO PEREIRA RAMOS ARANTES

ACUSADOS: WEIDER CHAMOS DE ARRUDA - EPC

DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2018/CGPJC/MT, que visa apurar,

descumprimento de deveres e prática de proibições tipificadas, em tese, no art. 219, incisos II, XIII e XIV (descumprimento dos deveres) e art. 220 3. inciso VI (proibição de terceiro grau) e 4. inciso IV (proibição de quarto grau), ambos da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 - Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

PRAZO DE CONCLUSÃO - 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual prazo

FUNDAMENTO LEGAL - Artigos 255 a 282 da Lei Complementar nº 407 de 30 de junho de 2010

Dr. JESSET ARILSON MUNHOZ DE LIMA - Delegado de Polícia - CORREGEDOR-GERAL DA PJC/MT

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