Legislação

D.O. nº27370 de 23/10/2018
Decreto Orça 341 18

D.O. nº27371 de 24/10/2018

Decreto Orça 343 18

D.O. nº27372 de 25/10/2018
Decreto Orça 344 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 343, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.249.146,05 (três milhões e duzentos e quarenta e nove mil e cento e quarenta e seis reais e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4770	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.153.336,05
4785	04101	CASA CIVIL	95.810,00
TOTAL			3.249.146,05

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4770	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	031	373	3291	9900	Ampliação do espaço fisíco - ESTADO	F	449000000	196		NO	314.000,00
01	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100		NO	600.000,00
01	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100		NO	500.000,00
01	122	282	2273	9900	Implantação de benefícios ao servidor - ESTADO	F	339000000	100		NO	300.000,00
01	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	196		NO	1.439.336,05
PROCESSO : 4785	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100		NO	95.810,00
TOTAL GERAL:	3.249.146,05

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4770	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	196		NO	1.753.336,05
01	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	100		NO	1.400.000,00
TOTAL FISCAL:	3.153.336,05
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.153.336,05
PROCESSO : 4785	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	182	392	2062	9900	Prevenção a desastres - ESTADO	F	339000000	100		NO	52.110,00
						F	339000000	100		NO	6.800,00
04	182	392	3103	0600	Monitoramento de risco de desastres - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100		NO	24.150,00
						F	339000000	100		NO	12.750,00
TOTAL FISCAL:	95.810,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	95.810,00

ANEXO III Processo:	4770	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4770	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4770	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4770	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2273 - Implantação de benefícios ao servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Benefício implantado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Benefício implantado(Unidade)	1,00

Processo:	4770	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3291 - Ampliação do espaço fisíco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade física ampliada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade física ampliada(Unidade)	4,00

Processo:	4770	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4770	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4785	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4785	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2062 - Prevenção a desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	1.265,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	1.265,00

Processo:	4785	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3103 - Monitoramento de risco de desastres	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	364,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	364,00

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D.O. nº27370 de 23/10/2018Decreto Orça 341 18

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