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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         343,         DE   24   DE          OUTUBRO        DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.249.146,05 (três milhões e duzentos e quarenta e nove mil e cento e quarenta e seis reais e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4770

01101

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

3.153.336,05

4785

04101

CASA CIVIL

95.810,00

TOTAL

3.249.146,05

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  24  de   outubro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4770

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

031

373

3291

9900

Ampliação do espaço fisíco - ESTADO

F

449000000

196

NO

314.000,00

01

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

100

NO

600.000,00

01

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

NO

500.000,00

01

122

282

2273

9900

Implantação de benefícios ao servidor - ESTADO

F

339000000

100

NO

300.000,00

01

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda  - ESTADO

F

339000000

196

NO

1.439.336,05

PROCESSO : 4785

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

NO

95.810,00

TOTAL GERAL:

3.249.146,05

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4770

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

196

NO

1.753.336,05

01

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

NO

1.400.000,00

TOTAL FISCAL:

3.153.336,05

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.153.336,05

PROCESSO : 4785

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

182

392

2062

9900

Prevenção a desastres - ESTADO

F

339000000

100

NO

52.110,00

F

339000000

100

NO

6.800,00

04

182

392

3103

0600

Monitoramento de risco de desastres - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

NO

24.150,00

F

339000000

100

NO

12.750,00

TOTAL FISCAL:

95.810,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

95.810,00

ANEXO III

Processo:

4770

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4770

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4770

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2014 - Publicidade institucional e propaganda

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4770

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2273 - Implantação de benefícios ao servidor

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Benefício implantado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Benefício implantado(Unidade)

1,00

Processo:

4770

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3291 - Ampliação do espaço fisíco

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade física ampliada(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade física ampliada(Unidade)

4,00

Processo:

4770

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4770

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4785

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4785

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

2062 - Prevenção a desastres

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoas Capacitadas(Unidade)

1.265,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoas Capacitadas(Unidade)

1.265,00

Processo:

4785

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

3103 - Monitoramento de risco de desastres

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Relatório disponibilizado(Unidade)

364,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório disponibilizado(Unidade)

364,00