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ATO Nº 28.800/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 004/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Educação Básica, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através dos Editais Complementares n. 39, 40 e 41, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 42, em 30 de junho 2010.

Considerando a retificação através do Edital Complementar n. 44 publicado no Diário Oficial de 16 de junho de 2011;

Considerando o Edital Complementar n. 48 publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2012;

Considerando os autos do processo nº 23206-2013.8.11.0002 (código 326879) e a decisão proferida no acórdão exarado na Apelação nº 93739/2016 Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo - Classe CNJ 198 Comarca Várzea Grande;

Considerando o que consta nos autos dos Processos nº 468934/2018-SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 19.3 e 19.5 do Edital n. 004/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo abaixo especificado, a candidata que segue:

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO

MUNICÍPIO: Cuiabá

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NPO

65

32813

Joana dos Santos Ferreira

24/06/1975

10328173 SJ/MT

43

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 24 de outubro de 2018.