Legislação

D.O. nº27365 de 16/10/2018
Decreto Orça 333 18

D.O. nº27370 de 23/10/2018

Decreto Orça 339 18

D.O. nº27370 de 23/10/2018
Decreto Orça 340 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 339, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 281.604,06 (duzentos e oitenta e um mil e seiscentos e quatro reais e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4729	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	43.077,00
4801	04101	CASA CIVIL	238.527,06
TOTAL			281.604,06

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4729	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2515	0200	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO II - NORTE	S	449000000	192		NO	3.951,00
10	302	077	2515	0600	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VI - SUL	S	449000000	192		NO	10.167,00
10	302	077	2515	0700	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	449000000	192		NO	3.798,00
10	302	077	2515	1000	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO X - CENTRO	S	449000000	192		NO	25.161,00
PROCESSO : 4801	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100		NO	238.527,06
TOTAL GERAL:	281.604,06

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4729	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2450	9900	Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB) - ESTADO	S	449000000	192		NO	43.077,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	43.077,00
TOTAL GERAL:	43.077,00
PROCESSO : 4801	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100		NO	41.150,00
04	122	354	3086	9900	Articulação com o público externo - ESTADO	F	339000000	100		NO	42.380,00
						F	339000000	100		NO	70.567,06
04	122	354	3950	9900	Valorização profissional e qualidade de vida - ESTADO	F	339000000	100		NO	20.000,00
04	242	354	3090	9900	Articulação institucional para pessoas com deficiência - ESTADO	F	339000000	100		NO	5.545,00
						F	339000000	100		NO	58.885,00
TOTAL FISCAL:	238.527,06
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	238.527,06

ANEXO III Processo:	4729	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	14,67

Processo:	4729	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	18,17

Processo:	4729	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	22,00

Processo:	4729	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	17,64

Processo:	4729	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2450 - Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	98,00

Processo:	4801	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4801	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4801	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3086 - Articulação com o público externo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Interlocução implementada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Interlocução implementada(Percentual)	100,00

Processo:	4801	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3090 - Articulação institucional para pessoas com deficiência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Articulação realizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Articulação realizada(Percentual)	100,00

Processo:	4801	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3950 - Valorização profissional e qualidade de vida	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	150,00

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