Legislação

D.O. nº27337 de 04/09/2018
Aviso Reabertura PE 041 2018 Proc 118384 2018

D.O. nº27368 de 19/10/2018

edital esp nº 006/2018

D.O. nº27382 de 12/11/2018
Edital de Notificação INSTITUTO SOCIAL FIBRAS

EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA N°. 006/2018/ESP/SESMT

A Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei Complementar n. 161/2004, estruturada conforme Decreto nº 199 de 21 de julho de 2015 e mantida pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso torna público o presente Edital de abertura das inscrições para SELEÇÃO INTERNA DE DOCENTE PARA O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO em Radiologia descritos no Quadro 1 - Do curso, nº de turma, local e previsão de realização.

1. Das Disposições Preliminares:

A seleção interna para docentes da Secretaria de Estado de Saúde, objeto do presente edital, tem fulcro na Lei Complementar nº. 161/2004; Decreto nº 2.855/2013; Lei n.8.151 de 08 de julho de 2004; Portaria nº 113/2016/GB/SES; Portaria nº 140/2016/GB/SES.

- Este edital tem como finalidade selecionar profissionais do quadro da Secretaria de Estado de Saúde para desenvolver atividades de docência por prazo determinado, no Curso disposto no Quadro 01, e Componente curricular do item 09, quadro 01.

Quadro 1- Do curso, nº de turma, local e previsão de realização.

Curso

Nº de Turmas

Local de Realização

Previsão de Realização

Técnico em Radiologia

Cuiabá

2019

2. Das Inscrições

Dar-se-á no período de 22/102018 a 02/11/2018 mediante a entrega dos documentos necessários, estabelecidos no item 2.1.

As inscrições poderão ser entregues pessoalmente no setor de protocolo no horário das 08:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, em envelope devidamente lacrado, na Escola de Saúde Publica do Estado de Mato Grosso ou ser enviado para o Setor de Protocolo da ESPMT através das agências dos Correios. O candidato deverá redigir no envelope na parte do destinatário: Inscrição para Seleção interna de Docentes referente ao Edital nº 006/2018 - Curso Técnico em Radiologia. Endereçá-lo à: Escola de Saúde Pública do Estado Mato Grosso - Gerência de Documentação e Registro Escolar. Av. Adauto Botelho Nº 552, Coophema, CEP 78085-200 - Cuiabá - MT. Fone/Fax: (065) 3613-2316. Para recebimento dos documentos via correio será considerada como prazo final a data de postagem que deve ser o último dia da inscrição conforme edital.

2.1 Documentos necessários à Inscrição

a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada (ANEXO I);

b) Currículum Vitae resumido e assinado, com comprovação de documentos e experiências de trabalho ;

c) Cópia de documentos de identificação pessoal: RG, CPF, PIS/PASEP ou matrícula no INSS/NIT, do Conselho de Classe e cópia do cartão bancário com número da Agência e Conta Corrente;

d) Cópia da Carteira de trabalho;

e) Cópia do diploma de graduação e certificados de especialização;

f) Declaração do candidato informando a disponibilidade para ministrar as aulas nos cursos propostos (ANEXO II).

g) Documento da chefia imediata, com timbre da instituição, dando ciência da liberação do servidor para ministrar as aulas nos cursos de formação profissional, sem prejuízo das suas atividades, conforme modelo (ANEXO III);

2.2 Do indeferimento da inscrição

- Serão indeferidas as inscrições dos candidatos que não apresentarem as documentações informadas abaixo. As documentações referentes ao processo de inscrição que forem indeferidas ou desclassificadas poderão ser retiradas no local em que efetuou a inscrição após 15 dias, a contar do resultado final.

 Ficha de inscrição devidamente preenchida;

 Copia de RG e CPF;

 Comprovante de experiência de trabalho e/ou docência.

2.3 Da Gratuidade das Inscrições

- A inscrição para o presente Processo Seletivo será gratuita.

3. Da Seleção

- O Secretário de Estado de Saúde nomeará, por meio de Portaria, a Comissão do Processo Seletivo que se responsabilizará pela seleção dos candidatos. Esta comissão será constituída por servidores da Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (ESPMT).

- A seleção dar-se-á por componente curricular, conforme o item 9 das vagas ofertadas e descritas nos quadros 01 deste edital mediante análise do currículo devidamente comprovado onde serão considerados os seguintes critérios:

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO	Pontuação
. Comprovante de Capacitação Pedagógica na Metodologia da Problematização	2,0
. Comprovante de experiência em docência na área da saúde	1,5 por ano de experiência até o limite de 05 anos
. Comprovante de experiência de trabalho na área/curso pretendida	1,5 por ano de experiência até o limite de 05 anos
. Comprovante dos principais títulos (especialização, mestrado, doutorado)	0,5 por título

- A entrega da documentação pelo candidato implicará na ciência e aceitação expressa das normas para o Processo Seletivo contido neste Edital e nos demais documentos referente ao mesmo.

- A divulgação dos candidatos aprovados será por classificação segundo os critérios acima.

- Os casos de empate a que venham ocorrer na classificação dos candidatos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo docentes seguindo os critérios:

 Maior idade.

 Maior tempo na experiência de trabalho na área pretendida devidamente comprovado.

- A ESPMT reserva-se ao direito de ampliar o quantitativo de docentes e/ou de substituí-los seguindo a ordem de classificação da seleção, quando os mesmos desistirem e/ou não se adequarem ao que está proposto no Projeto Pedagógico Institucional e Regimento Escolar da ESPMT.

3.1 Das Vagas Destinadas a Pessoas com Deficiência

- Em cumprimento ao disposto no art.37, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo disposto no Decreto Federal n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999, Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990, Lei Complementar n. 114 de 25 de novembro de 2002 e Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, ficam reservadas no mínimo de 10% das vagas oferecidas, às pessoas com deficiência, aquelas que se enquadram nas categorias descriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999.

- Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionário superior a 0,7 (sete décimos),este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, nos termos do § 2 º do art. 21 da Lei Complementar Estadual n. 114/2002.

- Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência no perfil profissional com número de vagas superior a 07 (sete).

- Para concorrer ao Processo Seletivo, reservado às pessoas com deficiência, o candidato deverá, no ato da entrega dos currículos, declarar a deficiência por meio de CID 10, observando se as exigências das atividades relativas à categoria do Processo Seletivo a que concorre são compatíveis com a deficiência.

- O candidato com deficiência que, no ato da apresentação do currículo não declarar esta condição, não poderá pleitear posteriormente em favor de sua situação, não podendo ser considerado pessoa com deficiência.

- Caso não haja a inscrição de candidatos que se declarem pessoas com deficiência, ou que não estiverem dentro dos requisitos necessários, as vagas reservadas a eles serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância da ordem classificatória.

3.2 Data e Local da Divulgação do Resultado da Seleção

- O resultado preliminar da seleção será divulgado a partir do dia 09/11/2018, no endereço eletrônico: www.saude.mt.gov.br/escola e nos murais da Escola de Saúde Pública.

3.3 Dos Recursos

Serão admitidos recursos em documentos direcionados à “Comissão do Processo Seletivo - Edital de Seleção Interna nº 006/2018 - Curso Técnico em Radiologia - RECURSO”, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do Resultado preliminar. Os recursos serão recebidos no setor de protocolo da Escola de Saúde Pública do Estado do Mato Grosso, situada na Av. Adauto Botelho n. 552, Coophema, CEP: 78085-200; Cuiabá/MT. Podendo ser enviados pelas agências dos correios por SEDEX, seguindo o prazo estabelecido, onde verificará a data de postagem. Não serão aceitos recursos enviados por correio eletrônico.

3.4 Do Resultado definitivo

- O resultado definitivo da seleção será divulgado a partir do dia 14/11/2018, no endereço eletrônico: www.saude.mt.gov.br/escola, nos murais da Escola de Saúde Pública e no Diário Oficial do Estado.

4. Do Regime de Trabalho

- O docente selecionado deverá ter disponibilidade para ministrar a carga horária requisitada pelo(s) componente(s) curricular(es) pleiteado(s).

- Constitui atribuições dos docentes selecionados o desenvolvimento das seguintes atividades: ministrar aulas teóricas e/ou estágio supervisionado/ dispersão; diagnóstico prévio da turma; conhecimento e compreensão do plano de curso; conhecimento e compreensão dos propósitos específicos ao componente curricular; planejamento das aulas; elaboração de materiais didáticos; correções das avaliações; participação em reuniões pedagógicas; elaboração do planejamento de recuperações; recuperações processuais; registros de freqüência dos alunos com preenchimento e entrega de diários de classe no prazo determinado.

5. Dos Turnos de Trabalho

- Às datas de início das aulas serão previamente comunicados pela ESPMT aos docentes selecionados, com pelo menos 15 dias de antecedência do início das atividades.

- Horários dos Turnos de realização dos cursos:

- Horário as Aulas Prática/Estágio supervisionado: das 07:00 às 12:00h; ou das 13:00 às 18:00h.

6. Do Pagamento

Os candidatos selecionados receberão os seus pagamentos conforme especificações contidas no item 09 - Quadro 01 deste Edital, sendo os respectivos valores hora/aula estipulados na Lei Nº 8.151, de 08/07/2004, conforme art. 6° e conforme as exigências das Portarias nº 113/2016/GB/SES; Portaria nº 140/2016/GB/SES.

- O recebimento de hora-atividade dos docentes, está condicionado à entrega do(s) Diário(s) de Classe devidamente preenchida(s) e assinada(s).

- A remuneração do trabalho em docência interno referente a hora atividade que corresponde 25% da carga horaria do curso/módulo . O pagamento de hora/atividade do servidor só será efetuado integralmente quando for fora do seu horário de trabalho dentro do limite estabelecido no art. 8 da portaria 053.

Valor Hora /Aula

 Graduado: R$ 80,00

 Especialização: R$ 100,00

7. Da Dotação Orçamentária:

 PTA/SES 2018 - Projeto 2521, Subação 01, Tarefa 01 Teto 153 Fonte 395 CBA2206/Conta corrente 1042392-3

8. Das Vedações:

- Fica vedada a participação nesse processo seletivo dos membros da Comissão da Seleção.

9. Das Vagas Ofertadas:

Quadro 01 - Informações específicas sobre o curso Técnico em Radiologia - LOCAL: Cuiabá

Competências

Carga horária

Perfil do Professor

Local de Realização

Nº docente

Vagas Deficiente

Realizar exames de diagnóstico por imagem em equipamentos convencionais e digitais, Tomografia computadorizada e Mamografia garantindo sua qualidade com o mínimo de risco para o usuário, o profissional, a equipe e o meio ambiente

ESTÁGIO SUPERVISIONADO

600h

Tecnólogo em Radiologia com experiência

Cuiabá

10. Das Disposições Finais

- A aprovação no presente Processo Seletivo e posterior contratação se dará por observância ao exclusivo interesse, oportunidade e conveniência da Secretaria Estadual de Saúde/Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso.

- O pagamento de hora aula e/ou hora atividade não será incorporado ao subsídio, proventos ou pensões, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.

- É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a divulgação de todos os atos, editais, avisos, comunicados e outras informações pertinentes ao Processo Seletivo, os quais serão divulgados pelo site da escola: www.saude.mt.gov.br/escola, publicados na imprensa oficial e afixados nos murais da Escola de Saúde Pública.

- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo, instituída para esse fim pelo Secretario de Estado de Saúde de Mato Grosso.

- Este edital está disponível para inscrição apenas para residentes no município de Cuiabá-MT.

11. Da Homologação do Processo Seletivo

- O resultado do processo seletivo será homologado pelo Secretário de Estado da Saúde e divulgado por meio dos instrumentos legais competentes.

- O resultado deste processo seletivo terá validade por 01(um) ano, prorrogável por igual período.

Cuiabá, 11 de outubro de 2018.

(Original Assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso

(Original Assinado)

Carmen Silvia Campos Machado

Diretora da Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso

ANEXO I:

FICHA DE INSCRIÇÃO

Curso Técnico em Radiologia

Modulo Pretendido (Conforme item 09 - quadro 1)---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

2. Dados Pessoais

Nome Completo: .........................................................................................................................................................................

Data de Nasc: ................................................................... Sexo: ...............................................................................................

RG: ……………....…………SSP/…………… CPF: ......................................…………PIS/PASEP: ...........................................

End. Res.: ............................................................................................................................................. Nº: ...............................

Bairro: .............................................................. Cidade: ................................................ UF: ..........CEP: ..................................

Fone:............................................... Celular: ............................................... E-mail: .................................................................

Dados Bancários : Banco ___________ Agência ______________________ Conta corrente_________________________

3. Dados Profissionais

Local de Trabalho: .....................................................................................................................................................................

Jornada: ( )20h ( )30h ( )40h Período de Trabalho: ( ) matutino ( ) vespertino ( ) noturno

Categoria Profissional: .................................................................................... Reg. Conselho: ...............................................

Cargo/Função:...........................................................................................................................................................................

Vínculo: ( ) Concursado Municipal ( ) Concursado Estadual ( ) Contrato.Temporário; ( ) Outros ............................

End. Comercial: .........…….........................................................................................……………........................Nº................

CEP: ………………………………………. Cidade: ...................................................................................UF:..........................

E-Mail: .................................................................... Fone: .................................................... Fax: .........................................

4. Dados de Escolaridade

Formação Acadêmica Graduação em: ..........................................................................................................Ano......................

Instituição: ..................................................................................................................................................................................

Pós - Graduação Lato Sensu: .................................................................................................................... Ano: ......................

Instituição: ..................................................................................................................................................................................

Pós - Graduação Stricto Sensu: ................................................................................................................ Ano: ......................

Instituição: ..................................................................................................................................................................................

Confirmo que li o Edital nº 006/2018 e concordo com os critérios estabelecidos pelo mesmo. Afirmo também que as informações contidas nesta ficha de inscrição são verdadeiras.

Local: _________________ Data: ________________________ Assinatura: _________________________

ANEXO II

TERMO DE DISPONIBILIDADE E COMPROMISSO

Eu, _________________________________________________________ portador(a) do CPF N.º __________________________, D E C L A R O estar ciente das condições de oferta dos Cursos dispostos no EDITAL SELEÇÃO EXTERNA N. 006/2018/ESP/SESMT, e DECLARO ter disponibilidade para ministrar o curso para qual me inscrevi, conforme as condições declaradas no respectivo Edital, nos seguintes horários _________________________.

(MT), ______ de ______________________ de 2018.

______________________________________

(Nome e Assinatura)

ANEXO III

TERMO DE DISPENSA E LIBERAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Eu, _________________________________________________________ portador (a) do CPF N.º

__________________________, Servidor (a) Público, ocupante do Cargo __________________________________________________, do Órgão ____________________________________, D E C L A R O estar ciente da inscrição do Servidor(a) _______________________________ __________________ para docente no Curso de ________________________________________________________________________________ referente ao Edital n.º 006/2018/ESP/SES-MT /e concordo com sua liberação para atividade docente caso seja selecionado.

Cuiabá (MT), ______ de ______________________ de 2018.

______________________________________

Assinatura e carimbo

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